FONTES DO DIREITO NA AMÉRICA PORTUGUESA: COMUNICAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PERIFÉRICA, SÉCULOS XVII E XVIII

Resumo

Este projeto pretende discutir o lugar das comunicações oficiais no processo de criação do direito na América Portuguesa entre os séculos XVII e XVIII. Partindo de uma visão pluralista e multinormativa do direito na Idade Moderna, seguindo a linha traçada por autores como António Manuel Hespanha, propõe-se um estudo que não seja identificado unicamente com o direito produzido pela Coroa Portuguesa nesse contexto, o que acaba por chamar a atenção para outras fontes produzidas nesse momento. Para obter uma melhor perspectiva do ofício de Governador-geral em especial, foram também utilizados estudos de Francisco Carlos Cosentino, responsável por obra detalhada e abrangente a respeito do ofício e de seus principais detentores, e Dauril Alden, autor de importante obra sobre o governo colonial. As cartas e provisões editadas pelas autoridades da administração periférica da Coroa compõem um importante conjunto de normas aplicáveis ao contexto da América Portuguesa, por representarem ordens emanadas das autoridades locais da administração régia. Muitos desses documentos foram transcritos e publicados na série Documentos Históricos da Biblioteca Nacional do Rio de Janeiro, ao passo que outros consistem em manuscritos de Governadores da Capitania de Pernambuco, constituindo um fundo essencial para a compreensão do fenômeno jurídico brasileiro. Por essa razão, a análise proposta por este projeto recai principalmente sobre essas bases de dados, permitindo refletir sobre o papel de criação normativa pelas autoridades da Coroa na América Portuguesa.