EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS: MELHOR ALTERNATIVA AO CONTRIBUINTE NOS JUROS SOBRE INDÉBITO TRIBUTÁRIO

Resumo

Diante da alta carga tributária brasileira, muitas empresas têm buscado ferramentas que auxiliem na redução desses custos, seja em busca de melhores resultados e sobrevivência (FRANÇA, 2019). Em meio a essas ferramentas, encontram-se as lacunas nas legislações tributárias vigentes, destacando-se entre elas, no contexto da proposta deste estudo, o Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, expedido pelo STF, que trata sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Após o RE nº 574.706/PR foram suscitadas muitas questões para consolidar o tratamento adequado frente ao ICMS na apuração dos impostos PIS e COFINS, isso porque os órgãos reguladores apresentaram diferentes posicionamentos quanto à decisão e ao tratamento. Diante disso, o objetivo deste estudo é analisar os diferentes posicionamentos com relação aos juros incidentes sobre o indébito tributário oriundos da inconstitucionalidade na inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e mostrar a melhor opção ao contribuinte. Para tanto foram traçados como objetivos específicos: evidenciar a origem, conceitos e efeitos judiciais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; levantar os posicionamentos dos diferentes órgãos e doutrinadores sobre os juros sobre indébito tributário; e demonstrar os impactos societários e fiscais dessa exclusão sobre os juros. A metodologia adotada foi a qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, pois devido o lapso temporal dessa novidade tributária, não existe muita literatura e dados a respeito da temática. Os resultados se baseiam, principalmente, nas posições do STJ e do STF, na qual se apresentam divergentes. Dessa forma, a relevância desse trabalho se dá pela contribuição literária a respeito dessa questão e serve de orientação para os contribuintes que é a classe mais afetada.