ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.964/2019 PARA A PROGRESSÃO DE REGIME NA EXECUÇÃO PENAL: PUNITIVISMO E AFRONTA À ADPF 347/15 NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

Resumo

Em 2015, o Supremo Tribunal Federal declarou o estado inconstitucional nas prisões do Brasil decorrente de ações e omissões do Estado, após a propositura por parte do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Todavia, verifica-se que, na prática, políticas criminais continuam a ser concebidas em afronta a esse entendimento. Um claro exemplo é a Lei nº 13.964/19, conhecida como Pacote Anticrime, a qual, em geral, reforça um viés punitivista insensível à crise do sistema carcerário. Especificamente em relação à progressão de regime na execução penal, a Lei tende a incrementar o rigor da disciplina carcerária, aumentando o tempo necessário para a concessão do benefício. Assim, objetiva-se investigar como a Lei nº 13.964/19, mediante as mudanças causadas aos critérios temporais de progressão de regime, corrobora para uma política criminal punitivista e que vai de encontro ao entendimento do STF na ADPF nº 347. Os objetivos específicos são: analisar o entender do STF quanto às prisões e o estado de coisas inconstitucional e explorar os possíveis efeitos das alterações do Pacote Anticrime ao sistema prisional. O estudo dar-se-á por meio de pesquisa bibliográfica e documental, mormente a Lei nº 13.964/2019 e a ADPF nº 347/2015. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o sistema penitenciário nacional deveria ser caraterizado como estado de coisas inconstitucional tendo em vista o quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas. Pelo estudo realizado, apurou-se que o Pacote Anticrime aumenta o tempo necessário para concessão da progressão de regime, fazendo com que o preso permaneça mais tempo encarcerado em um local reconhecido como constante violador de direitos, como declarado pelo STF na ADPF nº 347, e agravando a superlotação carcerária.