(untitled) (Encontros Universitários da UFC, 2019)
Desde 2013, quando foi aprovado, pela VI Jornada de Direito Civil do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, o Enunciado 531,segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, esse instrumento começa a se consolidar no cenário jurídico brasileiro. Tendo raízes na França e nos Estados Unidos, esse direito tem baseado importantes decisões no contexto internacional e nacional, consistindo, em palavras simples, que ao indivíduo é reservado o direito a ser esquecido, pela imprensa e pela opinião pública, no que concerne a seus atos pretéritos. Assim, ele é profundamente estruturado nos direitos à intimidade, à privacidade e à dignidade, que são previstos na Constituição Federal do Brasil. Existem casos, no entanto, nos quais ele, em seu próprio conceito, entra em conflito com outras previsões, como o direito à memória coletiva. Esses casos estão, muitas vezes, relacionados à períodos de exceção cuja justiça transicional não foi suficiente para dirimir os conflitos individuais, o que gera a discussão da prescritibilidade desses atos pretéritos especificamente. Dito isso, é essencial analisar, por meio de uma metodologia de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, os critérios de sopesamento desses mecanismos, objetivando, assim, o estudo teórico e legislativo desse conflito por uma perspectiva, principalmente, apoiada nos preceitos constitucionais e em conceitos contemplados pela estrutura curricular da disciplina de Psicologia Jurídica. Resulta-se, assim, em algumas conclusões, que perpassam, principalmente, a discussão de uma linha teórica que interliga o direito ao esquecimento, suas repercussões na construção e na manutenção da memória coletiva e as teorias da psicologia jurídica e a ampliação da perspectiva de defesa dos direitos humanos no âmbito constitucional, investigando os casos de aplicação e sopesamento deles.