DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: UM LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DOS MUNICÍPIOS CEARENSES DE 2015 A 2020 (Encontros Universitários da UFC, 2021)
O Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (DRAA) de um Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) é um documento exclusivo que registra as características gerais do plano, as bases técnicas e os principais resultados da Avaliação Atuarial, devendo ser anualmente remetido à Secretaria de Previdência do Ministério da Economia (SPREV) como uma das exigências para obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) que atesta se o ente federativo cumpre a missão de garantir o pagamento dos benefícios dos segurados. Destarte, indaga-se: Qual o nível de cumprimento do envio do DRAA pelos RPPS dos municípios cearenses à SPREV? Assim, o este estudo visa averiguar a entrega do DRAA pelos RPPS pelos municípios cearenses de 2015 a 2020. A pesquisa caracteriza-se como quantitativa, descritiva e exploratória. O procedimento de coleta de dados foi documental, a partir de dados secundários do histórico dos regimes e das informações sobre as extrações dos DRAAs, em mar./2021 e a validade dos CRPs, em jul./2021, todos disponibilizados no site da SPREV. Verificou-se que, em média, no período supracitado, 74,4% dos RPPS analisados entregaram o DRAA, com o máximo de 86,4% em 2017 e redução deste então, com 59,7% em 2020. Sobre o prazo legal de entrega, 44,5% dos RPPS o fez antes; 17,7%, com atraso de até 1 ano; e 12,2%, após 1 ano. Em jul/2021, 59,1% dos municípios cearenses com RPPS, por enfrentarem problemas para o cumprimento das normas, optaram pela judicialização para obter o CRP. Constata-se que o envio do DRAA à SPREV pelos RPPS dos municípios cearenses vem diminuindo com o tempo, prejudicando o monitoramento do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes. Adicionalmente, a Portaria SPREV/ME nº 18945/2020 dispensou o envio do DRAA e dos documentos previstos no Art. º, § 11, II da Portaria MPS 204/2008, relativos a exercícios anteriores a 2020, considerando a Emenda Constitucional 103/2019 e a crise da pandemia do Covid-19.