GARANTIA DO DIREITO HUMANO A UMA ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA EM TEMPOS DE PANDEMIA (Encontros Universitários da UFC, 2022)
A pandemia da Covid-19 levou ao necessário isolamento social, impactando a economia, o crescimento do desemprego e consequentemente aumento da fome e da insegurança alimentar, principalmente nas pessoas mais vulneráveis. Assim, tem-se como objetivo: analisar a garantia ou a violação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no Brasil em contextos de vulnerabilidade social durante a pandemia da Covid-19. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica realizada nos periódicos CAPES, com a utilização dos termos: alimentação AND direito humano AND pandemia AND Brasil. Delimitou-se a pesquisa ao período de 2020 a 2022, e foram encontradas 17 publicações, com seleção dos artigos a partir do critério de identificação da garantia ou da violação do DHAA, e a exclusão dos artigos repetidos. Como resultados, constatou-se que a pandemia da Covid-19 intensificou a desigualdade de acesso à alimentação adequada por parte da população mais vulnerável. Ademais, com os desmontes, esvaziamentos e desarticulações institucionais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional antes da pandemia, ficou mais difícil garantir o DHAA. Medidas e arranjos institucionais advieram para gerenciar essa crise como a autorização para a distribuição de alimentos fora do ambiente escolar com os recursos federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o acesso à renda, como o auxílio emergencial. Destaca-se a mobilização social, com o fornecimento de alimentos e/ou refeições em comunidades socialmente vulneráveis, quando as ações de emergência promovidas pelos governos foram insuficientes. Embora essenciais, essas estratégias foram ineficazes e de alcance limitado. Dessa forma, conclui-se que a pandemia da COVID-19 e a crise econômica e sanitária mundial trouxeram como consequência a violação do DHAA, bem como a violação do direito à saúde e à vida. É de necessidade imediata o compromisso do Estado em promover medidas que remediem as situações de vulnerabilidade e garantam o DHAA.