A IMPORTÂNCIA DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR NO ACESSO À JUSTIÇA DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE (Encontros Universitários da UFC, 2022)
Diante do cenário alarmante de supressão de informações por parte da Secretaria da Administração Penitenciária do Ceará durante a pandemia, a mobilizaçāo de familiares e dos movimento populares foram essenciais para efetivar o direito de acesso à informação sobre as pessoas tuteladas pelo Estado e para garantir os direitos dessa população privada de liberdade. O arrefecimento da pandemia de COVID-19 possibilitou que os movimentos sociais ligados ao sistema carcerário se rearticulassem para assegurar os direitos fundamentais das pessoas em direto contato com esse microcosmo. A atuação do CAJU, intrinsecamente dedicado à democratização dos direitos sociais àqueles grupos marginalizados e que mais necessitam de apoio jurídico de qualidade, colabora com população e frentes organizadas com o objetivo de garantir o controle da epidemia e, mais amplamente, promover o acesso à saúde e dignidade dentro do sistema prisional, protegendo os internos, servidores, e, de forma mais abrangente, toda a sociedade. O presente trabalho visa analisar o papel fundamental da assessoria jurídica popular no monitoramento da efetivação de políticas públicas que buscam salvaguardar as condições de vida das pessoas privadas de liberdade, utilizando-se de bibliografia que versa sobre as teorias críticas do direito, além de experiências empíricas fundamentadas na perspectiva prática de movimentos sociais, como a Frente Estadual pelo Desencarceramento do Ceará.