ANÁLISE DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA ASSOCIAÇÃO PETER PAN NO CONTEXTO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ADVINDA DO PROJETO DESTINAÇÃO (Encontros Universitários da UFC, 2019)
A importância da educação fiscal, materializada na experiência obtida por meio das ações de extensão do programa Educação Fiscal e Cidadania – Núcleo de Apoio Contábil Fiscal (NAF), da UFC, e do Projeto Destinação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como um meio de exercício da cidadania se revelam um verdadeiro mecanismo na busca pela efetivação dos direitos da criança e do adolescente, conforme as diretrizes constantes na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, fica demonstrada a importância de reflexões acerca do papel da educação fiscal em tal cenário. Busca-se, através da experiência na atuação como bolsista do referido programa de extensão, analisar a efetivação dos direitos da criança e do adolescente na Associação Peter Pan, no contexto da arrecadação tributária advinda do Projeto Destinação. Propôs-se, assim, responder ao seguinte questionamento: em que medida a arrecadação tributária advinda do Projeto Destinação tem contribuído para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente nas ações desenvolvidas pela Associação Peter Pan. A metodologia adotada envolveu análises bibliográfica e documental, a partir da análise de demonstrações contábeis. Foi realizado um estudo de caso, cujos dados foram tratados sob abordagem qualitativa, em que se concluiu que os recursos arrecadados e repassados, através do Projeto Destinação Imposto de Renda Pessoa Física, exercem influência significativa no desenvolvimento das ações sociais desta instituição, possibilitando, assim, uma maior efetivação dos direitos da criança e do adolescente e bom desempenho da educação fiscal, na medida em que possibilita aos contribuintes decidirem sobre o destino dos tributos.