O EMPREENDEDORISMO SUSTENTÁVEL NA FIGURA DO MERCADO DE ENERGIA SOLAR DISTRIBUÍDA: UMA ANÁLISE DAS ÚLTIMAS DÉCADAS DO SÉCULO XX À ATUALIDADE DO COMO O CONTEXTO MUNDIAL FOMENTOU O NASCIMENTO DESSE MERCADO E QUAL SEU REFLEXO NA DICOTOMIA ENTRE A AUTONOMIA DOS CONTRATOS E A ATIVIDADE ESTATAL. (Encontros Universitários da UFC, 2019)
O Presente artigo é objetivado em demonstrar o atual cenário de mercado de energias renováveis em um de seus aspectos e a relação Regulação x Liberdade Econômica no âmbito dos Contratos Cíveis. Para tal, primeiramente será feita uma breve análise da construção das últimas décadas do século XX e como o contexto social, político e econômico foi responsável por fomentar uma tendência mundial a regular iniciativas de defesa ao meio ambiente. Após, será rapidamente demonstrado como tais tendências foram responsáveis por fomentar as primeiras atuações do Estado, no sentido de criar regulamentação para o mercado de energia renovável distribuída trazendo as bases para o setor, no sentido de fomento e regulação da atividade, além de mostrar alguns dos principais textos legais que abordam o assunto e o como se enquadram nas atuais necessidades de mercado. Por último, tratar-se-á do fomento que esse setor de mercado trouxe no âmbito dos contratos cíveis para a realização dos contratos bilaterais sem a presença da figura estatal e como isso, fortaleceu ainda mais a necessidade do papel dúplice do Estado de se retirar das relações privadas, mas ao mesmo tempo assumir uma postura visionária e incentivar esse mesmo mercado, esta última análise especial abordará sobre os principais impactos do aumento da autonomia do indivíduo frente ás relações privadas, seus limites atuais e os limites almejados pela sociedade moderna.