A INSUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS NO ESTADO DO CEARÁ - Esmeraldo Bezerra, Camila; Macedo Martins, Isadora; Soares Guerra, Fábio; Vicente da Silva, Edson (Encontros Universitários da UFC, 2021)
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei nº 12.305/2010, trouxe o encerramento dos lixões por parte dos municípios como ponto importante. Nesse contexto, a formação dos consórcios públicos na gestão dos resíduos sólidos é uma alternativa viável. Assim, a pesquisa objetiva investigar a sustentabilidade financeira de 16 entidades consorciadas voltadas ao gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Ceará, em um total de 130 municípios. O estudo tem caráter qualitativo de cunho bibliográfico e usará dados secundários. O novo marco regulatório do saneamento básico, instituído pela Lei 14.026/2020, atribuiu à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento. Logo, a Agência aprovou a Norma de Referência nº. 01 de 2021 que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros de cobrança para a prestação do SMRSU, além de procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. Observa-se nos Consórcios Públicos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Ceará que no momento o principal estímulo à execução dos Consórcios Públicos de Resíduos é o desempenho avaliado pelo Índice Municipal do Meio Ambiente, repassado pelo ICMS Ambiental. Alguns consórcios recebem de forma direta recursos do ICMS Ambiental da parcela componente dos Municípios consorciados. Em outros consórcios, o capital é dirigido para o orçamento do Município, o que não é uma boa alternativa, pois pode ser usado para outras finalidades. Segundo a pesquisa, 70% dos municípios do Ceará já estão consorciados. Apenas 8 dos consórcios têm previsão de cobrança pelo manejo de resíduos sólidos, 2 não têm previsão de cobrança. É preciso uma articulação e esforço maior por parte dos municípios consorciados, para fixar uma tarifa e executar a cobrança pelos serviços, visando a manutenção e continuidade. Agradecimentos à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior- CAPES, pelo fomento e ao apoio financeiro à pesquisa.