JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE: ANÁLISE DAS DEMANDAS JUDICIAIS NO ESTADO DO PIAUÍ - Rochele Nogueira de Andrade, Nayla; Francisco Oliveira Nunes, Carlos; Braga Albuquerque, Felipe; Fuentes Ferreira, Anderson; Novaes Ramos Junior, Alberto (Encontros Universitários da UFC, 2021)
Introdução: “Judicialização” do direito à saúde, consistindo em ações judiciais solicitando concessão de bens e/ou serviços em saúde, usando o Poder Judiciário como instrumento de acesso à saúde. Parte da doutrina entende que o instrumento é benéfico, pois fortalece a democracia, outra entende que podem causar problemas às políticas públicas pelo impacto no orçamento público. Apesar de sua relevância, se desconhece a magnitude e o perfil de demandas no Estado do Piauí Objetivo: Caracterizar aspectos sociodemográficos, jurídicos e médico-sanitários das ações judiciais de acesso a medicamentos no Estado do Piauí, Brasil, 2000-2020. Métodos Estudo transversal, abordagem descritiva, a unidade de análise foram os processos judiciais de solicitação de medicamentos que o Estado era réu. Os dados foram obtidos por meio de consulta direta ao Tribunal de Justiça do Piauí Resultados: Dos 1.384 processos catalogados, era do sexo feminino (N=761, 55,0%), média de idade de 40 a 59 anos, solicitação junto à comarca de Teresina/Piauí (N=614, 44,4%). O apoio judiciário era predominantemente público (N=1.063, 76,8%), e 61,5% (N=851) das prescrições provenientes do setor público de saúde. O acesso a medicamentos foi obtido em 73,6% (1.018) processos, com predomínio contextual de doenças crônicas não transmissíveis e de demandas relativas a medicamentos já fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Foram solicitados 902 (65,1%) medicamentos, dos quais 444 (49,2%) não constavam na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename). O medicamento mais solicitado foi Enoxaparina (N= 49, 5,4%). Conclusão: Ações judiciais consolidaram-se como forma de acesso a medicamentos, ainda que já incorporados pelo SUS, o que pode contribuir como forma de pressão para tal incorporação de fato. A vinculação de recursos públicos ao cumprimento dessas determinações preocupa a gestão do SUS, pois compromete a execução de políticas regularmente programadas e orçadas na assistência farmacêutica.