A EFETIVIDADE DO DIREITO DE LAJE PARA A RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS HABITACIONAIS DAS METRÓPOLES BRASILEIRAS: UMA ANÁLISE CRÍTICA A PARTIR DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE. EU. 2021;6(2):684. Acesso em março 30, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/73807