A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774/2013-RJ). EU. 2019;4(2):754. Acesso em abril 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58149