A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR. (2021). Encontros Universitários Da UFC, 6(4), 2475. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601