A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO RECURSO ESPECIAL N. 1.800.032 – MT (2019/0050498-5) QUANTO À APLICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO PRODUTOR RURAL ANTES DE COMPLETAR 2 (DOIS) ANOS DO REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, CONTROVÉRSIA DOUTRINÁRIA E BENEFÍCIOS PARA O EXERCENTE DA ATIVIDADE ECONÔMICA AGRÍCOLA. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 2429, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75555. Acesso em: 16 set. 2026.