A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 2475, 2021. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601. Acesso em: 28 maio. 2026.