O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 7, n. 17, p. 3799, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88082. Acesso em: 28 mar. 2026.