ICMS E GUERRA FISCAL NO “E-COMMERCE”: ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO FEDERALISMO E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 14, p. 6131, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/53386. Acesso em: 25 abr. 2026.