MECANISMOS DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA PROTEÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 7, p. 4472, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/56810. Acesso em: 6 abr. 2026.