ANÁLISE HISTÓRICA E CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 2928, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57317. Acesso em: 24 mar. 2026.