DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART 791-A, ‡4š, DA CLT. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 3137, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57526. Acesso em: 24 mar. 2026.