ESTUDO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISPOSTA NO INCISO X DA ART. 52, CF/88 A PARTIR DA DISCIPLINA DE CONSTITUCIONAL II. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 3226, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57615. Acesso em: 24 mar. 2026.