ESTUDO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E A IMPORTÂNCIA DO JUIZ IMPARCIAL – APLICABILIDADE NA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 3233, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57622. Acesso em: 24 mar. 2026.