O PROCESSO PENAL À LUZ DA TEORIA DO GARANTISMO PENAL DE LUIGI FERRAJOLI. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 4, p. 3467, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57856. Acesso em: 25 mar. 2026.