A EMENDA CONSTITUCIONAL N 97/2017 COMO POLÍTICA PÚBLICA DE EFETIVIDADE PARA PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS PROCESSOS ELEITORAIS. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 737, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58132. Acesso em: 25 abr. 2026.