A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774/2013-RJ). Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 754, 2019. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58149. Acesso em: 25 abr. 2026.