FERNANDA DE MIRANDA MOTA GURGEL DO AMARAL, Maria; BRUNO ARAUJO REBOUCAS, Sergio. A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL SOB À ÓPTICA DA LEI Nš 13.718/2018. Encontros Universitários da UFC, [S. l.], v. 7, n. 17, p. 3243, 2022. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87507. Acesso em: 21 jan. 2026.