“A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR”. 2021. Encontros Universitários Da UFC 6 (4): 2475. https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601.