“A INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO NAS APELAÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E SUAS IMPLICAÇÕES” (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(2), p. 703. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/73826 (Acesso em: 30 março 2026).