“LEI DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ACESSIBILIDADE À DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTEXTO PANDÊMICO”. (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(2), p. 1427. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74550 (Acesso em: 30 março 2026).