“A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR”. (2021) Encontros Universitários da UFC, 6(4), p. 2475. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601 (Acesso em: 28 maio 2026).