“A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL SOB À ÓPTICA DA LEI Nš 13.718/2018” (2022) Encontros Universitários da UFC, 7(17), p. 3243. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87507 (Acesso em: 28 março 2026).