“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO” (2022) Encontros Universitários da UFC, 7(17), p. 3799. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88082 (Acesso em: 28 março 2026).