“PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - CONSTITUIÇÃO E PRINCIPAIS CARACTERES” (2017) Encontros Universitários da UFC, 2(1), p. 5419. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/30443 (Acesso em: 12 fevereiro 2026).