“DIREITO À EDUCAÇÃO PARA ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: ENTRE REPRESENTAÇÕES, EXIGIBILIDADE JUDICIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(14), p. 6119. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/53374 (Acesso em: 25 abril 2026).