“ICMS E GUERRA FISCAL NO ‘E-COMMERCE’: ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO FEDERALISMO E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(14), p. 6131. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/53386 (Acesso em: 24 abril 2026).