“MECANISMOS DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA PROTEÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(7), p. 4472. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/56810 (Acesso em: 1 abril 2026).