“ANÁLISE HISTÓRICA E CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(4), p. 2928. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57317 (Acesso em: 24 março 2026).