“ESTUDO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL DISPOSTA NO INCISO X DA ART. 52, CF/88 A PARTIR DA DISCIPLINA DE CONSTITUCIONAL II” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(4), p. 3226. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57615 (Acesso em: 25 março 2026).