“ESTUDO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL E A IMPORTÂNCIA DO JUIZ IMPARCIAL – APLICABILIDADE NA DISCIPLINA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL” (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(4), p. 3233. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57622 (Acesso em: 24 março 2026).