“A EFICÁCIA DIAGONAL DOS DIREITOS HUMANOS NA PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE COMPROVANTES EM PAPEL TERMOSSENSÍVEL (STJ- RESP 1.414.774/2013-RJ)”. (2019) Encontros Universitários da UFC, 4(2), p. 754. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/58149 (Acesso em: 25 abril 2026).