Leticia Rocha de Souza, A. (2021) “LEI DO USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: ACESSIBILIDADE À DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL NO CONTEXTO PANDÊMICO”., Encontros Universitários da UFC, 6(2), p. 1427. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/74550 (Acessado: 6 dezembro 2025).