“A IMPOSSIBILIDADE DE ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL INSTITUÍREM A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) NAS HIPÓTESES DE DOAÇÕES E HERANÇAS INSTITUÍDAS NO EXTERIOR”., EU, vol. 6, nº 4, p. 2475, jan. 2021, Acesso em: 28º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/75601