“MULTIPLICIDADE ONTOLÓGICA LEGAL: ALGUNS ENTRAVES NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PARA PESSOAS NÃO BINÁRIAS”, EU, vol. 7, nº 14, p. 2155, jan. 2022, Acesso em: 12º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/89437