“A AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL SOB À ÓPTICA DA LEI Nš 13.718/2018”, EU, vol. 7, nº 17, p. 3243, jan. 2022, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/87507