“O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE PELAS CORTES SUPERIORES DO BRASIL: A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO CONSTANTE NO CONTROLE NORMATIVO BRASILEIRO”, EU, vol. 7, nº 17, p. 3799, jan. 2022, Acesso em: 28º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/88082