“ICMS E GUERRA FISCAL NO ‘E-COMMERCE’: ESTUDO SOBRE A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO FEDERALISMO E DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA”, EU, vol. 4, nº 14, p. 6131, jan. 2019, Acesso em: 25º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/53386