“A CONSTRUÇÃO DO CRIME DE ECOCÍDIO PERANTE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA E O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL”, EU, vol. 4, nº 7, p. 3963, jan. 2019, Acesso em: 1º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/56301