“MECANISMOS DE CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NA PROTEÇÃO AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS”, EU, vol. 4, nº 7, p. 4472, jan. 2019, Acesso em: 1º de abril de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/56810