“ANÁLISE HISTÓRICA E CRÍTICA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA”, EU, vol. 4, nº 4, p. 2928, jan. 2019, Acesso em: 24º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://periodicos.ufc.br/eu/article/view/57317